Comentários à lei que institui as zonas de processamento de exportação no Brasil

Resumo

A Lei nº 11.732, de 30/6/2008, regulamentou a constituição de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) no Brasil. A criação dessas zonas tem sido objeto de polarização entre os teóricos e formuladores de políticas públicas que debatem o tema a partir da leitura dos casos internacionais. No caso brasileiro, a experiência mais próxima de ZPE é a da Zona Franca de Manaus. Os resultados econômicos da Zona Franca de Manaus não são claramente favoráveis. A possibilidade de surgimentos de várias ZPEs pelo País pode tornar a competição desleal com as empresas instaladas fora dessas áreas, prejudicando a produção e o emprego.