Restrição orçamentária e Lei de Responsabilidade Fiscal: um estudo para Minas Gerais - 1995-06

Resumo

As mudanças ocorridas no cenário institucional do Brasil, nos últimos anos,
impuseram aos administradores públicos medidas no sentido de ajustar o Estado
à nova ordem econômica. O controle dos gastos passou a representar um
ponto fundamental na política econômica. No âmbito estadual, a dinâmica de
déficits sucessivos foi revertida através da renegociação das dívidas estaduais
e da implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Este trabalho faz uma
avaliação das finanças públicas de Minas Gerais no período 1995-06, ressaltando
os impactos dessa lei e considerando seus reflexos sobre o sistema
federativo.

Palavras-chave
Descentralização fiscal; dívida estadual; federalismo.