O MODELO DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DO ICMS MUNICIPAL A PARTIR DE CRITÉRIOS EDUCACIONAIS: METODOLOGIA DOS INDICADORES IMERS E PRE

Resumo

A presente nota técnica apresenta a metodologia da proposta estadual de distribuição de recursos do ICMS municipal a partir de critérios educacionais, cujo objetivo principal é incentivar a melhoria da qualidade educacional no Ensino Fundamental da rede municipal do Estado do Rio Grande do Sul. Cada vez mais, tem-se demonstrado a importância da educação para a melhoria de diferentes indicadores de bem-estar: capital humano, redução da pobreza, inovação, desenvolvimento econômico, queda da mortalidade infantil, aumento da expectativa de vida. No entanto, a qualidade da educação brasileira ainda é aquém quando comparada com outros países, e apresenta piores indicadores em alfabetização e evasão escolar. O quadro no Rio Grande do Sul, nos últimos anos, é de estagnação, sendo ultrapassado em alguns indicadores por outros estados, como o Ceará, estado pioneiro na criação de políticas públicas de incentivo à educação por meio de uma nova repartição de recursos do ICMS desde 2007, em que 18% dos 25% das transferências discricionárias são estabelecidas a partir do desempenho de cada município em suas políticas de educação. Inspirando-se na experiência bem-sucedida adotada no Ceará, são propostos indicadores de mensuração da qualidade da educação para o Estado do Rio Grande do Sul, que possuem formas de cálculos um pouco distintas daquelas do Ceará. Entre as principais semelhanças, destacam-se: a elaboração de uma prova própria anual, o uso do percentual da taxa de aprovação nas etapas de ensino e de abstenção no sistema de avaliação e a utilização de nível de proficiência e evolução ao longo do tempo para mensurar a qualidade de ensino dos municípios. Para tanto, foram elaborados dois indicadores com características distintas: o Índice Municipal da Educação do RS (IMERS) e a Participação no Rateio da Cota-parte da Educação (PRE). O primeiro, o IMERS, tem por objetivo mensurar a qualidade da educação na rede municipal, levando em consideração o nível e a variação do desempenho dos alunos de cada município, aferindo uma nota final para cada um deles, que varia de 0 (zero) a 100 (cem). O IMERS permite que a qualidade educacional dos alunos do Ensino Fundamental da rede municipal seja comparável entre os municípios do Rio Grande do Sul, independente do seu porte. O IMERS avaliará o nível educacional (proficiência) do 2°, 5° e 9° anos do Ensino Fundamental, considerados os anos críticos de ensino, através da aplicação anual do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Rio Grande do Sul (SAERS) em toda rede municipal; e levará em consideração a taxa de aprovação de todos os anos do Ensino Fundamental.  Já a PRE tem por objetivo distribuir, com base no IMERS de cada município e em outras variáveis - tais como a população, o número de matrículas no Ensino Fundamental da rede municipal e o número de alunos em situação vulnerável no Ensino Fundamental da rede municipal ― a participação que cada município receberá referente ao critério educacional no ICMS municipal. São características da PRE: (i) é correlacionada ao porte populacional dos municípios; (ii) prevê incentivos para reduzir o abandono (número de matrículas); e (iii) atribui maiores recursos a municípios com mais alunos em situação vulnerável na rede municipal. Os indicadores em questão levam em conta não somente o atual nível de qualidade percebida nos municípios, mas também a evolução em relação aos últimos três anos, a taxa de participação dos alunos na avaliação de aprendizagem, o tamanho da rede municipal dos anos iniciais do Ensino Fundamental, a dimensão populacional do município e a consideração do nível socioeconômico dos alunos pela ponderação de estudantes em situação de vulnerabilidade. Portanto, com a presente proposta, espera-se ampliar o incentivo à melhoria da qualidade educacional na rede municipal do Ensino Fundamental, o que, por consequência, melhorará o desempenho dos alunos de toda a rede pública no Ensino Médio, uma vez que esta tenderá a receber alunos com um alicerce educacional mais forte. Além disso, com a observância da disparidade educacional e da situação socioeconômica entre os municípios, espera-se que, com o tempo, os municípios que atualmente apresentam níveis educacionais desfavoráveis venham a convergir para situações mais positivas em termos de aprendizagem.