REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL: A NECESSIDADE DE UMA VISÃO URBANO-AMBIENTAL

Abstract

O artigo analisa princípios fundamentais do Direito, aspectos conceituais do Direito à Moradia e normas ambientais e urbanas que tratam da Regularização Fundiária dos assentamentos irregulares de baixa renda, que ao longo do tempo foram se consolidando e formando as denominadas favelas. Partindo da evolução conceitual do processo de regularização fundiária, do direito à cidade, garantido pela Constituição Federal, analisou-se a compatibilidade entre os instrumentos urbanísticos (o Estatuto das Cidades, a Lei nº 11.977/2009 e a Lei 13.465/2017) e os ambientais (Código Florestal, Política Nacional do Meio Ambiente, Diretrizes do Saneamento Básico e a Resolução CONAMA nº369).