Restrição orçamentária e Lei de Responsabilidade Fiscal: um estudo para Minas Gerais - 1995-06
- Autores
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Frederico G. Jayme Junior
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Júlio César dos Reis
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João Prates Romero
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- Palavras-chave:
- Déficit financeiro, Política fiscal, Federalismo
- Resumo
- As mudanças ocorridas no cenário institucional do Brasil, nos últimos anos, impuseram aos administradores públicos medidas no sentido de ajustar o Estado à nova ordem econômica. O controle dos gastos passou a representar um ponto fundamental na política econômica. No âmbito estadual, a dinâmica de déficits sucessivos foi revertida através da renegociação das dívidas estaduais e da implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Este trabalho faz uma avaliação das finanças públicas de Minas Gerais no período 1995-06, ressaltando os impactos dessa lei e considerando seus reflexos sobre o sistema federativo. Palavras-chave Descentralização fiscal; dívida estadual; federalismo.
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- Edição
- v. 28 n. 2 (2007)
- Seção
- Artigos
- Licença
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