Uma crítica heterodoxa à proposta do Novo Regime Fiscal (PEC n.° 55 de 2016)

Resumo

Este artigo se propõe a avaliar, de maneira crítica, a Proposta de Emenda à Constituição n. 55 de 2016 (PEC 55) aprovada no Congresso Nacional. Essa PEC, intitulada de Novo Regime Fiscal, limita a despesa primária do governo à inflação do exercício anterior pelos próximos 20 anos. Para tanto, o artigo estrutura-se em três partes. A primeira, de caráter teórico, expõe o princípio da demanda efetiva e a abordagem da taxa de juros exógena. A segunda delineia a PEC 55 e o que seus autores e defensores pretendem com a sua aplicação. Na terceira e última parte são realizadas simulações e projeções simples em um cenário de vigência da PEC 55.

Palavras-chave: política fiscal; despesa primária; PEC 55

 TÍTULO EM INGLÊS

A heterodox critique of the New Fiscal Regime (PCA No. 55 of 2016)

Abstract

This paper aims to critically analyze the Proposal for Constitutional Amendment (PCA) No. 55 of 2016, ratified by the National Congress. Such PCA, called the New Fiscal Regime, limits the primary government spending to the inflation of the previous year for the next twenty years. To achieve this goal, the article is divided into three parts. The first one, with a theoretical character, presents the principle of effective demand and the exogenous interest rate approach. The second one outlines the PCA No. 55, explaining what its supporters expect from its application. In the third one, simple simulations and projections are made in order to view a scenario in which the PCA No. 55 is in force.

Keywords:  fiscal policy; primary spending; PCA No. 55

Classificação JEL: B50, E62, H53, H68

 Artigo recebido em 17 ago. 2016.