Reforma da Previdência: o ajuste no serviço público

Resumo

Este texto é a segunda parte de um estudo sobre as reformas do sistema previdenciário brasileiro. Trata-se, aqui, do processo de mudanças pelas quais passou o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos. A primeira Reforma da Previdência, promulgada em 1998 (Emenda Constitucional nº 20), alcançou apenas uma parte de seus objetivos. Já a segunda Reforma, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 41/2003, praticamente abrangeu o conjunto de alterações propostas para os regimes próprios de previdência social.