Restrição orçamentária e Lei de Responsabilidade Fiscal: um estudo para Minas Gerais - 1995-06

Resumo

As mudanças ocorridas no cenário institucional do Brasil, nos últimos anos, impuseram aos administradores públicos medidas no sentido de ajustar o Estado à nova ordem econômica. O controle dos gastos passou a representar um ponto fundamental na política econômica. No âmbito estadual, a dinâmica de déficits sucessivos foi revertida através da renegociação das dívidas estaduais e da implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Este trabalho faz uma avaliação das finanças públicas de Minas Gerais no período 1995-06, ressaltando os impactos dessa lei e considerando seus reflexos sobre o sistema federativo. Palavras-chave Descentralização fiscal; dívida estadual; federalismo.